Atualização a 5 de dezembro de 2024

1. Introdução

O Góis Cup está comprometido em garantir uma relação de confiança com todos os seus utilizadores e participantes. Em conformidade com a legislação em vigor (Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro), fornecemos informações claras sobre os mecanismos de resolução de conflitos de consumo que estão ao seu dispor.

2. Entidade de Resolução Alternativa de Conflitos (RAL)

Em caso de litígio relacionado com a aquisição de bens ou serviços no contexto do Góis Cup, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Estas entidades são imparciais e ajudam a resolver conflitos de forma rápida, económica e simples.

Entidades RAL disponíveis:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR)
Se a transação foi realizada online, também pode recorrer à Plataforma ODR:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/

3. Contactos do Góis Cup para Litígios

Antes de recorrer às entidades RAL, recomendamos que nos contacte diretamente para que possamos tentar resolver a questão de forma rápida e eficiente.

O nosso objetivo é tratar qualquer problema de forma justa e transparente.

4. Legislação Aplicável

Este website e todas as interações com os consumidores estão regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:

  • Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro – Estabelece o enquadramento para a resolução alternativa de litígios de consumo.
  • Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Regula os direitos do consumidor.

5. Alterações a Esta Informação

Reservamo-nos o direito de atualizar esta página periodicamente, para refletir alterações legislativas ou outros desenvolvimentos relevantes. Recomendamos que consulte esta página regularmente.

Obrigado por confiar no Góis Cup. Estamos disponíveis para ajudar e garantir que a sua experiência seja positiva em todos os aspetos.